Apelação 0057438-56.2002.8.24.0038

Ementa

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Joinville/apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de executada falecida antes da citação, com pedido de prosseguimento do feito contra o espólio/apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe suspensão do processo em razão do Tema n. 1393 do STJ; e (ii) saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o óbito da executada ocorreu antes da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há razão para suspensão do feito. A afetação do Tema n. 1393 do STJ não alcança, de forma ampla, os processos em tramitação na segunda instância, inexistindo determinação de sobrestamento da apelação. 3.2. O óbito da executada antes da citação impede a formação válida da relação processual. A anterioridade da constituição do crédito tributário não afasta o vício processual nem autoriza o redirecionamento da execução ao espólio. 3.3. A substituição pretendida não configura mera correção formal da CDA, mas alteração do sujeito passivo da execução, providência vedada pela Súmula n. 392 do STJ. 3.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento ocorre após a citação válida, hipótese não verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Não há honorários recursais a fixar. Tese de julgamento: 1. A afetação do Tema n. 1393 do STJ não impõe, por si só, a suspensão da apelação na segunda instância. 2. O falecimento da executada antes da citação válida impede o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio. 3. A alteração do sujeito passivo da execução fiscal é vedada quando implica substituição da CDA após o ajuizamento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 131, III; Súmula n. 392 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.216.597/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09/12/2025; TJSC, ApCiv 0901645-14.2019.8.24.0038, 4ª Câmara de Direito Público, Relator ELLESTON LISSANDRO CANALI, D.E. 18/08/2026; TJSC, ApCiv 0040878-97.2006.8.24.0038, 5ª Câmara de Direito Público, Relator ARTUR JENICHEN FILHO, D.E. 18/08/2026; TJSC, ApCiv 0906361-94.2013.8.24.0038, 4ª Câmara de Direito Público, Relator ELLESTON LISSANDRO CANALI, D.E. 31/07/2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 131 do CTN
• Súmula 392 do STJ
• Tema 1.393 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete