Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 33 DO CP ATENDIDOS – SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. I – A pena aplicada (igual a 8 anos), a primariedade do apelado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam, por completo, o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena, sendo correto o sistema semiaberto fixado na sentença, conforme dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. II – Ademais, a fundamentação invocada pelo apelante não se demonstra idônea para propiciar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, sendo imperativa a observância da Súmula 719 do STF: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". III – Com o parecer, recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.