Apelação Cível 0803327-94.2021.8.18.0069

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de descontos indevidos realizados sobre os proventos da parte autora, sem a comprovação de contrato válido. O Banco réu alega a regularidade dos descontos, enquanto a parte autora sustenta a inexistência de contrato e a prática de descontos abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a validade do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos realizados, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a devolução dos valores descontados de forma indevida, com a aplicação da repetição do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC; (iii) a existência de danos morais em virtude dos descontos realizados sem lastro jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco réu não apresentou comprovação do contrato de empréstimo e do depósito dos valores na conta da autora, conforme exige a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça local, o que resulta na nulidade do contrato. A responsabilidade do Banco é objetiva, em conformidade com a Súmula 479 do STJ, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé. Os descontos indevidos configuram dano moral, uma vez que causaram sofrimento e angústia à consumidora, especialmente considerando sua condição financeira. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00, conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Banco réu desprovida. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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