Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO – PARCIAL MODIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Verificando-se que não foram analisadas, em sede de reexame necessário, as questões relativas à incidência dos juros moratórios e ao índice de correção monetária, cabe o exame da matéria em sede de aclaratórios, por serem ordem pública, a fim de estabelecer, com efeitos infringentes, que a partir de 09.12.2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
VEL/REEXAME NECESSÁRIO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO – PARCIAL MODIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.