Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP), . o suscitado Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56851653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/05/2026 16:05:47 Publicação no DJEN/CNJ de 20/05/2026. Código de Controle do Documento: 6122bf5c-d44e-487a-aaa5-ec96e19c7da3
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