Agravo de Instrumento 1401185-78.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – ACORDO HOMOLOGADO QUE CONTEMPLA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO Tendo em vista que o valor adstrito aos honorários advocatícios constou de acordo homologado entre as partes, o qual, ao ser reconhecido no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, implicou na extinção deste incidente, por conta de perda de objeto, a condenação ao pagamento daquela verba deve ser afastada. As partes também foram dispensadas do pagamento das custas remanescentes, quando da homologação do acordo (ainda nos autos de cumprimento de sentença), de maneira que, nos autos de impugnação, também, são indevidas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete