Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, mantendo sentença de procedência, assegurou à autora a continuidade do plano de saúde coletivo rescindido pela operadora, diante da comprovação de que a beneficiária se encontrava em tratamento oncológico (câncer de mama), até a alta médica definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; e (ii) estabelecer se é aplicável o entendimento firmado no Tema 1.082 do STJ para determinar a continuidade do plano de saúde coletivo, mesmo após a rescisão unilateral, quando a beneficiária está em tratamento médico de doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido examina suficientemente os temas suscitados, especialmente a aplicação do Tema 1.082 do STJ e a analogia ao art. 13, III, da Lei 9.656/98, afastando a alegada omissão e, por consequência, a violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. 4. A decisão impugnada se fundamenta na tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.082), segundo a qual a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do usuário até a alta médica, desde que este arque com a contraprestação devida. 5. As alegações de violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como às normas da ANS e da Resolução CONSU, não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 6. O recurso especial não impugna fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido, qual seja, a aplicação do Tema 1.082, o que acarreta o não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 283/STF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.