HC 765.439

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA33951623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2022 08:59:22 Código de Controle do Documento: cf9fa41d-7b3d-41ac-9cc4-f0f3b8a45dc0 Brasília, 23 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33951623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2022 08:59:22 Código de Controle do Documento: cf9fa41d-7b3d-41ac-9cc4-f0f3b8a45dc0

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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