ACO 1.513 ED/MS

Dispositivo

No mais, o interesse do Estado no desfecho da controvérsia é apenas indireto, presente a eventualidade de responder pelos prejuízos sofridos pelos autores. 3. Dou provimento aos embargos de declaração, para prestar esses esclarecimentos. 4. Publiquem.

Citações

• art. 530 do CC
• art. 22 da CF
• art. 48 da CF
• art. 102 da CF
• art. 231 da CF
• art. 47 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 1.513 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF MS 21896 · 13/06/2008
• STF Rcl 3205 · 07/12/2007
• STF Rcl 3331 · 17/11/2006
• STF RE 219983 · 17/09/1999
• STF MS 21575 · 17/06/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ACO, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ACO 2131 · citado 337 vezes nesse tema
• STF ACO 1048 · citado 316 vezes nesse tema
• STF RE 1067086 · citado 231 vezes nesse tema
• STF ACO 1848 · citado 281 vezes nesse tema
• STF ACO 1295 · citado 259 vezes nesse tema