MS 21.896/PB

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO HOMOLOGATÓRIO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA INDÍGENA DENOMINADA JACARÉ DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REFERIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E AQUELA CONSTANTE DO DECRETO HOMOLOGATÓRIO DA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. No que tange à declaração dos limites e superfície da terra indígena a ser demarcada, é possível haver diferença entre área e perímetro estabelecidos pela Portaria do Ministério da Justiça e aqueles constantes do decreto presidencial. 2. Afastada a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, fundada na assertiva de que edição do Decreto presidencial não se afigurava possível, porquanto já em trâmite a ação de nulidade de demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Ausente provimento jurisdicional definitivo ou cautelar que impedisse o prosseguimento do processo administrativo de demarcação de terras indígenas, cujo início se deu em momento anterior à propositura da demanda na primeira instância. Observância dos princípios da presunção de legitimidade e auto-executoriedade dos atos administrativos. Mandado de segurança denegado.

Dispositivo

STF 102.002 254 PLENÁRIO voto do Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), que concedia parcialmente a segurança para suspender a eficácia do decreto publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1993, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, que o acompanhava, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Oscar Dias Corrêa Júnior e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário 03.11.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do S 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator) e Cezar Peluso, que concediam, em parte, a segurança para sustar os efeitos do decreto homologatório, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Carlos Britto, Nelson Jobim (Presidente) e Sepúlveda Pertence, denegando a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 05.10.2005. Decisão: […]

Citações

• art. 524 do CC
• art. 569 do CC
• art. 5º da CF
• art. 231 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 879 do CPC/1973
• art. 19 da Lei 6.001/1973
• art. 20 da Lei 6.001/1973
• art. 51 da Lei 6.001/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STF MS 28675 · 25/05/2018
• STJ REsp 1451309 · 14/08/2015
• STF ACO 1513 · 22/08/2012
• STF MS 28310 · 09/11/2010
• STF MS 28675 · 27/04/2010
• STF MS 26547 · 25/09/2009
• STF MS 25936 · 18/09/2009
• STF MS 25463 · 02/08/2005
• STF MS 23759 · 02/03/2001
• STF MS 23639 · 14/04/2000

Precedentes citados

• STF MS 21891 · 06/02/2004
• STF MS 20861 · 15/12/2000
• STF MS 21575 · 17/06/1994
• STJ MS 1835 · 24/05/1993
• STJ MS 835 · 17/06/1991
• STF MS 20751 · 19/08/1988
• STF MS 20723 · 18/03/1988
• STF MS 20575 · 21/11/1986