Remessa Necessária Cível 3000103-33.2025.8.06.0164

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE QUE, INDISCUTIVELMENTE, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, INCISOS II E III, DO CPC. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

Citações

• art. 134 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.