Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. AO NEGAR O DIREITO AO CRÉDITO DO IPI, INCIDENTE SOBRE EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE PRODUTO SUJEITO A ALIQUOTA ZERO, NO MOMENTO DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU A REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 21, § 3º), NEM TAMPOUCO NEGOU A VIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Indústrias JU. . B. Duarte S/A (Advs.: Antonio Carlos de Almeida Castro e outros). Decisão: Não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pelaRecte.: o Dr. Roberto Ma ria. la. Turma, 29-08-86. , 01434030 04371090 00474000 00000460 . + . Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. “Presentes à sessão os Senhores Ministros Néri da Silveira, Oscar Correa, e Sydney Sanches e Octavio Gallotti. ' Pass rocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assjis/Tole ig s . . “On co / /4 /yTJ NEZ antÔnNio CARLOS De/AZEVEDO BRAGA” Segretário |. Ré o , -
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.