AI 856.189/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 557 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 10.559/2002
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1263946 · 16/12/2011
• STF AI 742256 · 17/05/2011
• STF AI 785229 · 12/11/2010
• STF RE 588235 · 25/06/2010
• STF RE 573845 · 05/02/2010
• STF AI 627964 · 09/10/2009
• STF RE 594910 · 18/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema