Agravo de Instrumento 1424112-38.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 997 do CC
• art. 1.055 do CC
• art. 156 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete