EDcl no AREsp 3.263.112/ES

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL (ARTS. 129 E 130 DO CPP, C/C OS ARTS. 674 E 675 DO CPC). CONSTRIÇÃO DECRETADA EM MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL VINCULADA A OPERAÇÃO QUE APURA LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 1º DA LEI N. 9.613/1998 E 2º DA LEI N. 12.850/2013). APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE DE SÓCIO DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, MEDIANTE CARTA DE CRÉDITO VINCULADA À CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA DE APOSTAS ON LINE DA QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS. FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E COM REPASSES FINANCEIROS A TERCEIROS INDICADOS PELO DENUNCIADO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EMBARGANTE ASSOCIADAS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A BOA-FÉ E INDICAM POSSÍVEL USO DO IMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE LAVAGEM PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte. 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir. 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 674 do CPC
• art. 675 do CPC
• art. 129 do CPP
• art. 130 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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