ARE 1.623.654/RJ

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 518895 · 15/04/2005

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