Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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Penal. Apelação. Furto simples. Privilégio. Pressupostos. Configuração. Aplicação. Coerência. ****Subtração. Efetivação. Res furtiva. Posse mansa e pacífica. Irrelevância. Forma tentada. Inconfiguração. Desclassificação. Incongruência. I – Para que incidente a causa de diminuição relativa ao furto privilegiado, prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal, imperioso o preenchimento de dois requisitos legais, como que, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, consoante in casu ocorrido. II - Ao constato de que preso o agente, após o efetivar da subtração, ainda que não na posse mansa e pacífica permanecido, inquestionável que configurada a prática na forma consumada. Recurso parcialmente provido tão apenas para que aplicada a causa de diminuição prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, ao recurso se lhe dar parcial provimento, apenas e tão somente para diminuir a pena do réu mediante o reconhecimento do instituto do furto privilegiado
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.