Recurso Inominado Cível 0802663-08.2022.8.18.0076

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Recurso inominado interposto em face de sentença que extinguiu ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer, proposta por servidor estadual, sem resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição. A parte autora pleiteia a incorporação do percentual de 11,98% sobre seus vencimentos, em decorrência da conversão monetária do Cruzeiro Real para URV, conforme Lei nº 8.880/1994, além do pagamento das diferenças salariais dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com correção monetária e juros de mora. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prescrição total ou parcial quanto ao direito pleiteado; (ii) estabelecer se é devido ao servidor público estadual o percentual de 11,98% em decorrência de perda remuneratória ocasionada pela conversão monetária prevista na Lei nº 8.880/94. A relação jurídica objeto da demanda é de trato sucessivo, e, conforme a Súmula nº 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, não se operando a prescrição do fundo de direito. A incorporação do percentual de 11,98% encontra respaldo na interpretação do art. 22, I, da Lei nº 8.880/94, segundo a qual todos os servidores civis e militares devem ter seus vencimentos convertidos em URV com base na média dos valores nominais dos quatro meses anteriores, independentemente da data de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 15, fixou entendimento de que Estados e Municípios estão obrigados a observar os critérios da Lei nº 8.880/94 na conversão dos vencimentos de seus servidores. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 5 da Repercussão Geral (RE 561.836), firmou que a incorporação do percentual de 11,98% não representa aumento salarial, mas sim recomposição decorrente de perda remuneratória indevida em razão da conversão monetária. Comprovado o decréscimo remuneratório e ausente prova do Estado quanto à correta conversão dos vencimentos, faz jus o servidor à incorporação do índice e ao pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Recurso provido em parte

Dispositivo

Recurso provido em parte

Citações

• art. 37 da CF
• art. 84 da CF
• art. 168 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 22 da Lei 8.880/1994
• Súmula 279 do STF
• Tema 5 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete