Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5961033-56.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. TEMA 499 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência a denegar seguimento a recurso extraordinário, por observar a perfeita consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas nos Temas 82, 499 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto para obstar o cumprimento individual de sentença coletiva por parte de exequente não constante da lista de associados ao tempo da propositura da ação originária ajuizada por associação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação atuou na ação coletiva originária na qualidade de representante processual, mediante autorização expressa, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. O Tema 499 do Supremo Tribunal Federal estabelece alcançar a eficácia subjetiva da coisa julgada apenas os associados constantes da relação nominal juntada com a petição inicial. Ausente o agravante na referida lista, ressai patente sua ilegitimidade ativa. Inaplicabilidade dos Temas 948 e 1.130 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a incidir o óbice do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal quanto a alegações genéricas de ofensa ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Mantém-se a decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido aplica escorreitamente o Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, a reconhecer a ilegitimidade ativa de exequente não constante da relação nominal de associados na propositura de ação coletiva ajuizada sob o regime de representação processual. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 1.021 e art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Temas 82, 499 e 660; Superior Tribunal de Justiça, Temas 948 e 1.130. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência Órgão Especial AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5961033-56.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WALTER RODRIGUES DA COSTA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete