CC 215.669/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, o suscitante, para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51005155 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 30/09/2025 22:31:22 Publicação no DJEN/CNJ de 03/10/2025. Código de Controle do Documento: 029e021e-ed0a-4275-ab0f-2af3d44949ee

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 76 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 75 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 201695 · 19/12/2023
• STJ CC 198905 · 22/09/2023
• STJ CC 192619 · 17/02/2023
• STJ CC 182753 · 29/11/2021
• STJ CC 180424 · 13/09/2021
• STJ CC 176339 · 05/04/2021
• STJ CC 169679 · 17/12/2019
• STJ CC 168575 · 14/10/2019
• STJ AREsp 630099 · 15/03/2018
• STJ CC 153799 · 18/09/2017
• STJ CC 151849 · 22/06/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 148926 · 27/10/2016
• STJ CC 142848 · 29/09/2015
• STJ CC 103228 · 03/09/2009
• STJ CC 38920 · 26/03/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema