Embargos de Declaração Cível 1407947-08.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. INTEGRAÇÃO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou preliminar de nulidade de intimação, conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, revogando a tutela recursal. A embargante sustenta omissões e contradições quanto à nulidade da intimação, prescrição intercorrente, prazo prescricional aplicável, cabimento de exceção de pré-executividade, limitação de responsabilidade patrimonial de herdeira e revogação da tutela recursal. Definir se o acórdão embargado padecia de omissão quanto à indicação do prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula rural pignoratícia, bem como verificar a existência de vícios quanto aos demais pontos suscitados. 3) Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4) Verificada omissão parcial quanto à delimitação expressa do prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula rural pignoratícia, devendo ser integrado o julgado para consignar o prazo trienal, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável por força do regime cambial. 5) Para fins de prescrição intercorrente, aplica-se o mesmo prazo da pretensão executiva, nos termos do art. 206-A do Código Civil, observada a disciplina dos arts. 921 e 924, V, do CPC. 6) Ausente prescrição intercorrente no caso concreto, diante da inexistência de inércia qualificada do exequente por período superior ao prazo prescricional, evidenciada a prática de atos destinados ao impulso do feito. 7) O lapso temporal decorrente de trâmites internos do Poder Judiciário não pode ser imputado ao exequente para fins de prescrição intercorrente. 8) Inexistência de omissão quanto aos demais pontos: nulidade de intimação afastada por ausência de prejuízo; inexistência de contradição na revogação da tutela recursal concedida em cognição sumária; inadequação da exceção de pré-executividade para análise de excesso de execução dependente de prova pericial; impossibilidade de análise originária da limitação da responsabilidade da herdeira. 9) Pretensão da embargante de rediscutir o mérito, o que não se admite em embargos de declaração. IV. Dispositivo Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão quanto à fixação do prazo prescricional trienal, mantido o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 921 do Código de Processo Civil; e art. 924, V, do Código de Processo Civil; art. 206-A do Código Civil; art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967; e art. 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 206-A do CC
• art. 272 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 443 da Lei 10.931/2004
• art. 60 da Lei 167/1967

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete