Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 e pela Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não demonstrou o equívoco da decisão agravada, pois não impugnou especificamente o óbice contido na Súmula n. 283/STF, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. 5. Não cabe postular de ofício em sede de agravo regimental como forma habeas corpus de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, salvo em caso de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. STJ, AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, Relator Ministro Jurisprudência relevante citada: Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe ; STJ, AgRg no AREsp n. 1.995.675/MS, 6/5/2022 Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe . 18/3/2022
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa