Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 804 do Código de Processo Penal prevê expressamente que a sentença condenatória impõe ao réu o pagamento das custas processuais, salvo se houver previsão legal de isenção. 2.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a hipossuficiência econômica do condenado deve ser avaliada na fase de execução da pena, pois sua condição financeira pode se alterar entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3.A jurisprudência do STJ reforça que a discussão acerca da gratuidade de justiça deve ocorrer no juízo das execuções penais, não sendo possível analisar tal pedido na via recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.