Apelação Cível 5004008-73.2019.4.03.6102

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (TEMA 1.124/STJ) E CONSECTÁRIOS LEGAIS (EC 113/2021). MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão, com a alegação de omissão quanto a dois pontos específicos do julgado: (i) a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, à luz do Tema 1.124/STJ; e (ii) a definição dos critérios de juros e correção monetária, considerando a EC n.º 113/2021 e a EC n.º 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se o acórdão embargado efetivamente omitiu-se sobre os pontos levantados, justificando o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se o recurso constitui mero inconformismo com a decisão e uma tentativa de rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há vício a ser sanado. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões controvertidas, fundamentando a aplicação do item 2.2 do Tema 1.124/STJ para o termo inicial e detalhando a sistemática de juros e correção monetária após a EC n.º 113/2021, em linha com a orientação do CJF. As razões do embargante denotam mero inconformismo com a solução jurídica adotada e um nítido propósito de reexaminar a matéria já decidida, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte quando já encontrou motivação suficiente para fundamentar sua decisão. O mero intuito de prequestionar não justifica a interposição do recurso na ausência dos vícios legalmente previstos. Mantém-se a advertência de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem escopo restrito de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, ainda que sob a roupagem de omissão, contradição ou obscuridade. Considera-se suficientemente fundamentado o acórdão que analisa as teses jurídicas centrais (como a aplicação de temas repetitivos e a sistemática de consectários legais), não havendo omissão a ser sanada se a decisão apenas adota entendimento contrário aos interesses da parte embargante. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP; TRF3, AR 5005879-09.2022.4.03.0000.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 28 da Lei 9.711/1998
• Tema 1.124 do STJ
• Tema 546 do STJ
• Tema 905 do STJ
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete