Procedimento do Juizado Especial Cível 5926874-74.2024.8.09.0023

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE MECÂNICA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da oficina mecânica à realização de reparo e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre o serviço prestado e os defeitos apresentados no veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se houve falha na prestação do serviço mecânico, especialmente quanto ao dever de informação, e se os defeitos posteriores no veículo guardam relação com o reparo realizado, bem como a legitimidade da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial concluiu que os serviços executados restringiram-se ao sistema de arrefecimento e cabeçote, enquanto os defeitos constatados eram de natureza elétrica, sem falha técnica na execução do serviço, afastando o nexo causal; 4. A responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige demonstração do vínculo causal entre conduta e dano, o que não se verificou; 5. O alegado descumprimento do dever de informação não restou apto a comprovar que o serviço contratado tenha sido inadequado ou causador do prejuízo; 6. Embargos de declaração utilizados para rediscussão do mérito autorizam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Teses de julgamento: 1. “A inexistência de nexo causal entre o serviço mecânico prestado e o defeito posteriormente apresentado no veículo afasta o dever de indenizar, ainda que sob a égide da responsabilidade objetiva do fornecedor.” 2. “É legítima a aplicação de multa quando os embargos de declaração são manejados com finalidade de rediscutir matéria já decidida.” Dispositivos citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO - Apelação Cível 5436414-79.2023.8.09.0011; Apelação Cível 5321094-21.2024.8.09.0051 e Apelação Cível 5361860-33.2018.8.09.0082 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5926874-74.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARIA DIVINA ALVES DA SILVA PAZ APELADA: AUTO MECÂNICA 24 HORAS

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete