Agravo de Execução Penal 1602076-81.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOB A TOTALIDADE DAS PENAS – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Vislumbrando-se condenações unificadas, a reincidência deve refletir sobre o somatório das penas, ainda que atinja reprimenda imposta ao réu enquanto primário, máxime considerando que a qualidade de reincidente ou não do reeducando consubstancia-se em característica pessoal. Como corolário, realçada a reincidência, seus efeitos são imediatamente gerados, refletindo nos benefícios futuros da execução, inclusive quanto à fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, descartando-se a incidência concomitante da fração de 1/3. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 63 do CP
• art. 76 do CP
• art. 83 do CP
• art. 84 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete