Apelação Cível 0809991-27.2018.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DO REQUERIDO – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – AUSÊNCIA DE SEQUELAS – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. No caso concreto, o acidente relatado na exordial ocasionou, por óbvio, danos de ordem moral, na medida que houve flagrante violação à integridade física do autor, inviabilizando a realização de atividades regulares do seu cotidiano durante o período de convalescença das sequelas causadas pelo acidente, resultando em clara perturbação à sua tranquilidade, a dor física, angústia, episódios que ultrapassam os meros aborrecimentos do dia a dia. Para o arbitramento do valor, deve-se levar em consideração a força econômico-financeira do ofensor, o caráter pedagógico da condenação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, principalmente, as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em concreto. Nas condenações contra a Fazenda Pública, deve a correção monetária observar o IPCA-E, termos do Tema 810, RE n. 870.947, submetido ao regime da repercussão geral, e após 09/12/2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 34 do CTB
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete