Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, atendo ao regimental, para em juízo de retratação, dar provimento ao recurso extraordinário para que, cassado o acórdão recorrido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se pronuncie acerca da questão de constitucionalidade do citado dispositivo legal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
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O STF RE 491.685 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa