Apelação Cível 0803821-52.2022.8.10.0034

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL, EVENTO DANOSO. IRDR Nº 53.983/2016. ART. 932 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E DESPROVIDO DO 2º APELANTE. Decisão Monocrática Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Raimundo de Sousa e pelo Banco do Bradesco S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais, nos seguintes termos: “3. DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 012334610924), referente aos descontos de empréstimo consignado no valor nos vencimentos do autor – benefício previdenciário NB nº 1773199894. CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor relativo à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seus vencimentos, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária do ajuizamento da ação, pelo INPC,tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença.” Inconformado o Sr. Raimundo de Sousa, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença para afastar a prescrição parcial da pretensão deduzida, reformar o termo inicial de incidência da correção monetária no dano material e majorar o valor fixado a título de dano moral. Por sua vez, o Banco Bradesco interpôs recurso de apelação, onde reafirma a legalidade dos descontos eis que o contrato impugnado é válido. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial ou subsidiariamente requer a exclusão/minoração do dano moral e material. Contrarrazões em id 25742924. Instada a se manifestar, opinou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento dos recursos (id 26209524). Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Apelos. Ressalto que a prerrogativa constante no art. 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o apelo, quando o recurso for contrário ao entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tal como se verifica nos autos. Pois bem, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pactuado entre o autor e instituição bancária. Inicialmente analisarei o recurso do Banco do Bradesco, eis que prejudicial a análise do recurso do 1º Apelante. Nos exatos termos da 1ª tese fixada no IRDR de nº 53.983/2016, caberia ao Banco do Bradesco fazer a juntada da cópia do contrato ou outro documento hábil a comprovar a ciência e anuência da parte autora sobre o teor da avença, ônus que não se desincumbiu. IRDR de nº 53.983/2016 (1ª tese):“‘Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, […].’” Desta feita, patente é a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pelo réu, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”. Ante a ausência de comprovação da relação jurídica, e provada a má-fé da instituição financeira, eis que se valeu da hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora, impondo-lhe ônus que não anuiu, é cabível a repetição em dobro dos descontos realizados de forma indevida no seu beneficio, conforme a tese fixada no IRDR citado e com o art.42, parágrafo único do CDC: 3ª Tese - " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor. II - O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta-corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC. III – A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (...). VI - A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VII - Apelação desprovida. (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei). previdenciário, quando se dá a quitação do contrato (entendimento consolidado na jurisprudência pátria). O dano moral está comprovado por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi o desconto indevido, rompendo a boa-fé contratual (in re ipsa). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

Dispositivo

VII - Apelação desprovida

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete