Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos acima delineados, tão-somente, para limitar a majoração dos honorários recursais aos limites estabelecidos no artigo 27, § 1.º do Decreto-lei 3.365/41, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Documento eletrônico VDA44632100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/11/2024 21:34:47 Código de Controle do Documento: 242bfe39-51c3-4a31-98eb-094c12d7802a Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44632100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/11/2024 21:34:47 Código de Controle do Documento: 242bfe39-51c3-4a31-98eb-094c12d7802a
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O STJ AREsp 2.742.019 é citado por 112 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.