Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR – NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE – ATOS DISTINTOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DIVERSOS – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) – ADESÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 931/2022 – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.