ARE 1.053.351 ED/SP

Dispositivo

Por se tratar de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015).

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 253 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 600457 · 07/08/2015
• STF ARE 795765 · 19/06/2015
• STF RE 809476 · 01/08/2014
• STF ARE 686607 · 03/12/2012
• STF ARE 707863 · 20/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema