Recurso Em Sentido Estrito 0000535-62.2019.8.10.0048

Ementa

Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Réu pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 12 da Lei n. 10826/2003. Pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CPB). Impossibilidade. Inexistência de provas cabais e inequívocas sobre a sua ocorrência. Pedido de exclusão das qualificadoras. Não acolhimento. Elementos constantes nos autos que justificam a manutenção. Questões a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri Popular. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a decisão de pronúncia, não se confronta com o postulado da presunção de inocência, tratando-se de um mecanismo para assegurar a competência constitucional do Júri. 2. Na fase de pronúncia, a desclassificação do delito doloso contra a vida para o de lesão corporal seguida de morte somente é possível diante da demonstração inequívoca da inexistência do animus necandi. 3. O afastamento de qualificadoras na primeira fase do procedimento bifásico do Júri constitui medida excepcional, sendo somente possível quando manifestamente improcedente, competindo ao Conselho de Sentença dirimir qualquer incerteza sobre as circunstâncias que rodeiam o fato. 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 121 do CP
• art. 201 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete