Habeas Corpus Criminal 0623104-22.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPRONÚNCIA DO PACIENTE, PRONUNCIADO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ART. 250, §1º, II, “A”, E ART. 329, TODOS DO CP.2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, POSTULANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPRONÚNCIA DO PACIENTE. ALEGA, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.3. A LIMINAR FOI INDEFERIDA. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PELA SUA DENEGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO;(II) SABER SE O HABEAS CORPUS É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO DE PRONÚNCIA E PLEITEAR DESPRONÚNCIA DO PACIENTE; (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E (V) SABER SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EVIDENCIADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.6. A ANÁLISE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.7. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 581, IV, DO CPP, SALVO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.8. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITOU EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE DESPRONÚNCIA.9. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INVIÁVEL, NESTA FASE PROCESSUAL, O EXAME APROFUNDADO ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI, MATÉRIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI.10. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.11. AINDA QUE EXAMINADA DE OFÍCIO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS O PROCESSO TRAMITA EM PRAZO RAZOÁVEL, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, INEXISTINDO DESÍDIA ESTATAL.12. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 21/STJ.13. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, DO MODUS OPERANDI EMPREGADO, DA AMEAÇA DIRIGIDA ÀS VÍTIMAS E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.14. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS E DE AÇÃO PENAL EM CURSO REFORÇA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.15. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE16. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EVIDENCIADA DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. 2. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO EXISTENTE RECURSO PRÓPRIO E AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INVIÁVEL O EXAME APROFUNDADO DO ANIMUS NECANDI NESTA FASE PROCESSUAL. 4. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 5. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 6. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO NÃO APTAS A RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 319, 413, 581, IV, E 647; CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ART. 250, §1º, II, “A”, E ART. 329.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 391.406/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 20.04.2017; STJ, AGRG NO HC 443.992/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.244.677/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 15.04.2026; STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; STF, HC 201925/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 28.06.2021; SÚMULA 21/STJ; SÚMULA 52/TJCE; TJCE, HC 0630775-33.2025.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.12.2025; TJCE, HC 0623143-19.2026.8.06.0000, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.05.2026; TJCE, HC 0621845- 89.2026.8.06.0000, RELª. DESª. VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.03.2026; TJCE, HC 0622507-53.2026.8.06.0000, RELª. DESª. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2026; TJCE, HC 0621584-27.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.04.2026; TJCE, HC 0622762-11.2026.8.06.0000, RELª. DESª. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.04.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0623104-22.2026.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ WILKER NUNES SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGÁ-LA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 163 do CP
• art. 250 do CP
• art. 329 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 647 do CPP
• Súmula 21 do STJ

Inteiro teor

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