Apelação Criminal 0268202-68.2021.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2. DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE/POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS APONTANDO PARA O TRÁFICO. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS. APREENSÃO DE COCAÍNA EMBALADA. LOCAL CONHECIDO POR COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. VERSÃO DA DEFESA INVEROSSÍMIL. COEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE USUÁRIO E TRAFICANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELANTE QUE OSTENTA CONTRA SI MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR POR FATOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO STJ. PENA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NO JUÍZO PRIMEVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO. 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. 6. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DANRLEY DA SILVA VENANCIO, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 150/161, PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) AVALIAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (III) AFERIR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE/POSSE PARA CONSUMO PESSOAL; (IV) REANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; (VI) AVERIGUAR A POSSÍVEL REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; (VII) DEFINIR A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFESA REQUEREU ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TAL PLEITO NÃO É POSSÍVEL DE SER APRECIADO, PORQUANTO COMPETENTE PARA CONHECER DA MATÉRIA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL 4. O RÉU PLEITEIA A CONCESSÃO DO DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE. TODAVIA, LOGO, NO CASO QUE ORA SE CUIDA, FÁCIL É PERCEBER QUE O REFERIDO PLEITO SE ENCONTRA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ SE ENCONTRA RECONHECIDO NA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.5. A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA, CONFORME SE VERIFICA DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 23) E O LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO DEFINITIVO (FLS. 105/107), DANDO CONTA DE QUE AS SUBSTÂNCIAS MENCIONADAS CORRESPONDIAM A COCAÍNA.6. CUMPRE PONTUAR, QUE, DE FATO, EM MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS COLACIONADAS E DESTRINCHADAS DE MANEIRA EXAURIENTE PELO DOUTO JULGADOR PRIMEVO, SE CONCLUI PELA PRÁTICA DO DELITO, FICANDO A DESEJAR A TENTATIVA DO ACUSADO DE EXIMIR-SE DA PRÁTICA QUE LHE FOI IMPUTADA SOB O FRÁGIL ARGUMENTO DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS, EM VERDADE, SE DESTINARIAM AO MERO CONSUMO PESSOAL, NÃO HAVENDO RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS.7. MESMO QUE O APELANTE TENHA ARGUMENTADO QUE A DROGA ENCONTRADA NÃO ERA SUA OU QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM A DROGA, OU ATÉ MESMO QUE ESSA SE DESTINARIA AO CONSUMO, AS PROVAS NÃO APONTAM PARA ISSO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS FÓLIOS CARACTERIZAM O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO INCIDINDO NOS NÚCLEOS VERBAIS ACIMA DESTACADOS, PORQUANTO O TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 É DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONTEÚDO VARIADO E DELITO PERMANENTE, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O AGENTE SEJA PRESO EM FLAGRANTE NO ATO DA MERCANCIA.8. UM DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É A AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, REQUISITO ESSE NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE.9. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO, ALTERANDO A DECISÃO DA ORIGEM NESSE PONTO, CONSIDERANDO QUE O QUANTUM DE SUA PENA SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL E QUE NÃO É O APELANTE TECNICAMENTE REINCIDENTE, TAMPOUCO FORA RECONHECIDA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM SEU DESFAVOR.10. OBSERVA-SE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU JÁ FOI CONSIDERADA PELO MAGISTRADO A QUO E POR ESTE SODALÍCIO, NA QUANTIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, QUE FOI FIXADO EM SEU MÍNIMO LEGAL.11. QUANTO À DETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE O RÉU ESTEVE RECOLHIDO À PRISÃO, IMPENDE RESSALTAR QUE O PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A QUEM CUMPRE ANALISAR A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, ALTERANDO, NO ENTANTO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB; ARTS. 33, § 2º, ¿B¿, 44, 59 E 68; LEI 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT E § 4º, E 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, APR: 02164433120228060001, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/05/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0244436-78.2024.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0201848-62.2022.8.06.0151, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/07/2024; STJ, AGRG NO HC N. 912.650/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 26/08/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 2.152.784/PA, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 1/10/2024; STJ, AGRG NO HC N. 865.320/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 12/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0256151-59.2020.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/10/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0051187-30.2016.8.06.0071, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/03/2024.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, alterando, no entanto, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto

Citações

• art. 593 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete