EDcl no REsp 1.746.600/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), nego provimento ao recurso especial." É oportuno esclarecer que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 59 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.746.600 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1355219 · 18/12/2017
• STJ HC 343128 · 15/04/2016
• STJ REsp 1213467 · 10/05/2013

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