Apelação Cível 0800276-13.2026.8.10.0105

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Na espécie, no tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo magistrado “a quo”, se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. II. Apelo conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara De Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara De Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao apelo

Citações

• art. 166 do CC
• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete