Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 6108067-35.2024.8.09.0051

Ementa

APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR tráfico ilícito de entorpecentes. PRETENSão DE nulidade das provas obtidas por meio de buscaS PESSOAL/domiciliar supostamente ilegaIS. 1) Constatado que a abordagem pessoal e o adentramento à residência se afigurou legítimo, porque realizado em contexto de flagrância delitiva, confirmada pela apreensão de variedade de substâncias entorpecentes e apetrechos destinados à narcotraficância no interior da residência do apelante, não há de se cogitar na ilicitude da prova produzida, nem daquelas que dela derivaram. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, em prova jurisdicionalizada, não há falar em absolvição por ausência probatória. PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, COM OUTORGA DA SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 3) Se o apelante possui condenação definitiva anterior e transitada em julgado, sendo, portanto, detentor de antecedentes ruins, juridicamente impossíveis a aplicação do privilégio e a outorga da substituição alternativa. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete