PUIL 3.210

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de uniformização de interpretação de lei federal para afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905 do STJ, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, e DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem -se. Brasília, 28 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34039227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/09/2022 18:33:22 Código de Controle do Documento: a1033784-a14e-48f5-804a-eff3ac7c63e0

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 17 da Lei 8.177/1991
• art. 17 da Lei 8.177/1993
• Tema 731 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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