Apelação Cível 1002347-76.2019.4.01.4100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. PRODUTO IMPORTADO. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO E NA REVENDA. TEMA 906/STF E TEMA 912/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Mandado de segurança impetrado por empresa importadora questionando a legalidade da segunda incidência do IPI, exigida na saída do produto de seu estabelecimento para revenda no mercado interno, após o tributo já ter sido recolhido no desembaraço aduaneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a dupla incidência do IPI – na importação e na revenda interna – sobre o mesmo produto caracteriza bis in idem vedado pela Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 946.648, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906/STF). 4- A tese firmada pelo STF é de que "é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". 5- No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (EREsp 1.403.532/SC, Tema 912/STJ), consolidou o entendimento pela legalidade da dupla incidência, por se tratarem de dois fatos geradores distintos. 6- A jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive desta Décima-Terceira Turma, aplica de forma consistente os precedentes vinculantes para manter a cobrança. 7. A existência de teses firmadas em repercussão geral e em recursos repetitivos sobre a matéria impõe a manutenção da sentença que denegou a segurança, em estrita observância ao art. 927, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8- Apelação não provida. A C Ó R D à O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Dispositivo

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 906 do STF
• Tema 912 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete