ARE 1.601.268/AP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo, mas a ele nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Tal circunstância, inclusive, para além de autorizar, recomenda ao Poder Judiciário a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 97 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 1273643 · citado 53 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 30 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 28 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 28 vezes nesse tema

Gabinete do relator