Agravo de Instrumento 1412815-68.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL SOLTO NA PISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – ROL DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA ANÁLISE – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/DNIT – DENUNCIAÇÃO À LIDE – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. O art. 1.015, do Código de Processo Civil, não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que envolve a legitimidade de partes, tampouco o caso concreto se amolda à tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que autoriza o conhecimento do agravo fora das hipóteses legais quando se verificar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988). É descabida a denunciação da lide à União Federal e ao DNIT, sob alegação de omissão na fiscalização das condições de segurança da rodovia federal, pois a ação foi ajuizada em desfavor do proprietário do animal causador do dano, devidamente identificado. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete