Embargos de Declaração Criminal 0803594-53.2022.8.12.0019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO – TESE REJEITADA – ACÓRDÃO DESAFIADO DESTITUÍDO DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 620), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. IV - A par disso, não serve o recurso excepcional para a manifestação expressa sobre dispositivos legais/constitucionais, teses jurídicas, princípios, entendimentos ou Súmulas de Tribunais Superiores, ao que não está obrigado o órgão julgador, que deve aplicar o Direito ao caso concreto, apreciando e decidindo a totalidade da matéria discutida. V – Embargos rejeitados, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 68 do CP
• art. 382 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete