Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE COISA. DO CPP. ART. 226 ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. ÓBICE MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no alínea “a”, da Constituição Federal, em razão da incidência da art. 105, inciso III, Súmula n. 7, STJ. 2. Fato relevante. Agravante condenado pela prática do crime do § 2º, incisos I e art. 157, II, do Código Penal, com pena definitiva fixada, em apelação, em 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, além de 78 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com fundamento em depoimentos das vítimas e testemunhas, reconhecimento da motocicleta utilizada no delito e demais elementos probatórios produzidos em juízo. 3. Decisões anteriores. O Tribunal de Justiça manteve a condenação, apenas ajustando a dosimetria; embargos de declaração defensivos foram rejeitados, assentando-se que a autoria restou comprovada pelo reconhecimento da motocicleta e por outras provas idôneas, e que o reconhecimento do réu, ainda que sem observância estrita do do art. 226 CPP, é válido se corroborado por outras provas. O recurso especial, em que se alegou violação aos arts. 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao sustentar a imprestabilidade do reconhecimento de coisa e a insuficiência da prova testemunhal, foi inadmitido na origem com base na Súmula n. 284, STF. Superado tal óbice em agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7, STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. No agravo regimental, a defesa afirma que a controvérsia exigiria apenas revaloração jurídica das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, pleiteando o conhecimento e provimento do recurso especial para absolvição com fundamento no do Código art. 386, inciso VII, de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar a condenação por roubo majorado, com base na imprestabilidade do reconhecimento de coisa realizado sem observância do do Código de Processo Penal e na alegada art. 226 insuficiência dos depoimentos das vítimas e policiais quanto à autoria, mediante mera revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem violar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7, STJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o do Código de Processo Penal conduz, por art. 226 si só, à absolvição com fundamento no do mesmo diploma, quando a art. 386, inciso VII, condenação se apoia em outras provas independentes e idôneas colhidas sob o contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental é conhecido por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 7. A decisão agravada assentou, com base no acórdão recorrido, que a condenação se apoiou na prova judicializada, notadamente nos depoimentos das vítimas e dos policiais e em auto de apresentação e apreensão, em harmonia com demais elementos probatórios, concluindo que a prova produzida em juízo fornece a certeza necessária a lastrear o édito condenatório. 8. Embora o agravante sustente que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica das premissas fáticas, o acolhimento da tese defensiva pressupõe infirmar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da robustez do acervo probatório e da suficiência dos depoimentos das vítimas e policiais, bem como do auto de apresentação e apreensão, o que implica, em verdade, reexame do conjunto fático-probatório. 9. A inversão do juízo de suficiência probatória para absolver o agravante, com fundamento no do Código de Processo Penal, encontra óbice na art. 386, inciso VII, Súmula n. 7, STJ, que veda o revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial, permanecendo intransponível o impedimento à análise do mérito recursal. 10. O óbice da Súmula n. 284, STF, relativo à deficiência de fundamentação, foi superado com o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que a manutenção do não conhecimento do recurso especial decorre exclusivamente da incidência da Súmula n. 7, STJ. 11. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a nulidade do reconhecimento realizado sem observância do do Código de Processo Penal não enseja art. 226 absolvição automática quando a condenação se apoia em outras provas independentes e idôneas colhidas sob o contraditório, sendo possível ao julgador formar sua convicção a partir de tais elementos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 12. O acórdão dos embargos de declaração, ao reafirmar a validade do reconhecimento realizado e a suficiência dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação, consolidou a moldura fática e o juízo de suficiência probatória das instâncias ordinárias, cuja revisão, para alcançar a absolvição pleiteada, é incompatível com a via estreita do recurso especial. 13. Inexistindo, no agravo regimental, argumento capaz de afastar a fundamentação da decisão monocrática, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de condenação criminal sob o fundamento de insuficiência probatória, em recurso especial, quando as instâncias ordinárias afirmam a suficiência da prova judicializada, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. 2. A nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o do art. 226 Código de Processo Penal não conduz à absolvição automática quando a condenação se apoia em outras provas independentes e idôneas produzidas sob o contraditório judicial. Dispositivos relevantes citados: III, “a”; CP, § 2º, I e II; CPP, CF/1988, art. 105, art. 157, arts. 226 e 386, VII; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 284/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Sexta Turma, AREsp 2.803.566/RJ, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no Quinta Turma, DJEN AREsp 2.799.524/SP, 29.04.2025; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta 1.023.115/SE, Turma, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; STJ, Rel. Min. AREsp 3.022.190/GO, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.11.2025, DJEN 28.11.2025
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