Habeas Corpus Criminal 0625427-34.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Habeas corpus impetrado contra ato da magistrada da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos do processo executório n. 0008298-23.2014.8.06.0171. As impetrantes alegam excesso de prazo e constrangimento ilegal decorrente da ausência de apreciação, por quase dois meses, dos pedidos de remição, com base em aprovação parcial no ENCCEJA, e de progressão ao regime aberto, formulados em 29 de abril de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 Consiste em verificar se a demora na análise dos pedidos executórios configura constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de habeas corpus para garantir a efetiva prestação jurisdicional no âmbito da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O habeas corpus, embora não constitua via adequada para discutir o mérito de pedidos de benefícios executórios, é admitido quando há inércia do juízo que configure constrangimento ilegal, especialmente quando não se exige dilação probatória. 3.2. A ausência de qualquer manifestação jurisdicional sobre pedidos formulados há quase dois meses compromete a efetividade do processo de execução penal e viola o princípio da razoável duração do processo, sobretudo quando tal omissão repercute diretamente sobre a liberdade do apenado. 3.3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o excesso de prazo na prestação jurisdicional pode ser corrigido por meio de habeas corpus, com determinação para que o juízo de origem aprecie os pleitos pendentes. 3.4. A concessão da ordem visa preservar os direitos fundamentais do apenado e assegurar a legalidade do cumprimento da pena, afastando eventual constrangimento ilegal por inércia do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Habeas corpus conhecido e ordem concedida para determinar que o juízo de origem analise os pedidos formulados na origem, decidindo como entender de direito, com a máxima celeridade. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na análise de pedidos de remição de pena e progressão de regime configura constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus. 2. O habeas corpus é cabível para assegurar a razoável duração do processo na execução penal quando houver inércia do juízo e negativa de prestação jurisdicional. 3. A efetiva tutela dos direitos do apenado exige resposta jurisdicional célere nos pedidos que impactam diretamente sua liberdade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 197. Jurisprudência relevante citada: TJCE, HC 0637972-73.2024.8.06.0000, Rel. Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino, j. 10.12.2024; TJCE, HC 0622947-83.2025.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, j. 08.04.2025; TJCE, HC 0639526-43.2024.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, j. 19.02.2025.

Dispositivo

1. Habeas corpus conhecido e ordem concedida para determinar que o juízo de origem analise os pedidos formulados na origem, decidindo como entender de direito, com a máxima celeridade.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 112 da LEP
• art. 197 da LEP

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Órgão julgador e gabinete