Apelação/remessa Necessária (câmara) 0803824-68.2024.8.19.0007

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REVISÃO DA VANTAGEM "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365", MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS CONCEDIDOS AOS PROFESSORES ESTADUAIS, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA OS ÍNDICES HISTÓRICOS EMPREGADOS NA ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM; (III) A ALEGADA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU A ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. 4. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO, DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000. 5. O IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS CONCEDIDOS À CATEGORIA. 6. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO INCIDINDO SOBRE OS ÍNDICES HISTÓRICOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR ATUAL DA VANTAGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. 7. A ATUALIZAÇÃO DA RUBRICA INCORPORADA AOS PROVENTOS NÃO CONFIGURA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NEM CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO, MAS CUMPRIMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE. 9. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ E COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021, BEM COMO PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA Nº 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 4º, II, E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 111; TJRJ, IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000; TJRJ, APEL. Nº 0813157-57.2023.8.19.0014, DES. MAURO DICKSTEIN, J. 28/04/2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento), por ocasião de sua fixação na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC. De ofício, REFORMA-SE PARCIALMENTE a sentença quanto aos consectários legais e quanto aos honorários advocatícios para que incidam sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 2.365/1994
• art. 21 da Lei 720/1983
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 399 do STF
• Súmula Vinculante 37
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete