Apelação Cível 0800365-17.2021.8.12.0053

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - ARTIGO 14 DO CDC – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Incumbe à instituição financeira demonstrar a contratação do cartão de crédito e/ou empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A ausência de prova da efetiva contratação impõe o reconhecimento da ilegalidade da reserva de margem consignável, dando ensejo ao dever de indenizar. Fica evidenciado o dano moral quando os descontos indevidos possam gerar prejuízos à subsistência da parte autora, mormente por se tratar de pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 206 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete