RE 763.143/RJ

Dispositivo

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 1º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 175 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 763.143 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AI 689266 · 28/02/2012
• STF AI 825511 · 03/03/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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