Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando discutir a validade da abordagem realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a atuação dos guardas municipais, ao realizar prisão em flagrante, foi válida e se respeitou os limites constitucionais e legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação dos guardas municipais foi considerada regular, pois a abordagem ocorreu em situação de flagrante delito, com base em fundada suspeita, não configurando atividade investigativa. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, conforme disposto no art. 301 do CPP. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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