Agravo de Instrumento 5646774-36.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR REFERENTE AO VALOR DA CAUSA E AO PREPARO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e parcialmente proveu Agravo de Instrumento, em autos de Cumprimento de Sentença. O Embargante alega omissão quanto à análise da preliminar de inadequação do valor da causa atribuído ao Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão apontada nos Embargos de Declaração justifica a modificação do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado não se manifestou sobre a preliminar atinente ao valor da causa do Agravo e ao preparo, configurando omissão. 5. O Provimento nº 137/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás fixa valores específicos para recursos cíveis oriundos, sem vinculação ao proveito econômico da causa principal. 6. O preparo recolhido segue o previsto na Tabela I da Parte 1 do referido Provimento, revelando-se regular. 7. A omissão deve ser sanada, sem modificação da conclusão do julgamento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeito infringente. Tese de julgamento: "1. A omissão no acórdão embargado quanto à análise da preliminar de inadequação do valor da causa justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício. 2. O valor do preparo do Agravo de Instrumento, quando em conformidade com o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, afasta a alegação de insuficiência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Provimento nº 137/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 239 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 880 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 915 do CPC
• art. 916 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• art. 10 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete